COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJETO UNIFICADO 
DE EDIÇÃO DE NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULA

	O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDENTE):-
	Eminentes Pares, temos em mesa um expediente, através do qual o Eminente Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA, DD. Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Jurisprudência, encaminha o projeto unificado de edição de novos enunciados de súmula, aprovado pela Comissão supra citada.
	Consulto esta Egrégia Corte se todos já examinaram e se tem condições de votar.

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	O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:-
	Eminente Presidente, este expediente foi votado e o Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon pediu que a súmula nº 8 ficasse em mesa para análise. Só essa súmula ficou faltando.

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	O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON:-
	Eminente Presidente.
	Na sessão anterior, havia votado com relação às súmulas que foram apresentadas. Tenho inclusive, um adendo a fazer, apenas à súmula de nº 8. 
	Com relação as outras, já aprovei e não tenho nenhum adendo a fazer, a não ser parabenizar a Comissão, tão bem presidida pelo nosso estimado colega, Desembargador Arnaldo Santos Souza, pelo profícuo trabalho exercido.
	A súmula nº 8 tem a seguinte redação: 
	
"É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza a contratação de professor para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público."

	A situação abrangida pela súmula, é absolutamente correta. Apenas a observação que fiz na ocasião, foi com relação a uma eventual restrição para considerarmos constitucional uma lei que abrangesse, também, um outro caso além desse. E qual é? 
	É aquele em que a contratação é por um período temporário, mas sem afastamento, não para substituir ninguém que esteja afastado e nem é um caso para a realização de concurso, justamente porque a necessidade está dentro de um lapso temporal limitado.
	Por isso, fiz a seguinte sugestão: 

Na contratação, apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização do concurso público, ou ainda pelo período temporal em que perdurar a necessidade do serviço público.

	Abrangeria aquelas hipóteses, por exemplo, em que o Município necessite fazer um curso para capacitação. Então, contrataria uns dez, doze professores, para treinar durante um ano determinados profissionais. Apenas para aquilo e acabou; não precisará substituir nem fazer concurso público para contratar ninguém, somente essa contratação temporária.
	Esta é a sugestão que tinha a fazer. Peço até escusas, porque fiquei de encaminhá-la por escrito, mas seria somente este pequeno adendo referente a referida súmula.
	Quanto às demais, de minha parte, li todas as justificativas e estão excepcionalmente bem formuladas no campo técnico e as aprovo com louvor.

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	O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDENTE):-
	O Eminente Desembargador Arnaldo Santos Souza concorda com os acréscimos?

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	O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:-
	Sim, Sr. Presidente, sem nenhuma objeção. Mas é interessante ouvirmos os demais membros da Comissão, os Eminentes Desembargadores, Maurílio Almeida de Abreu e Samuel Meira Brasil Júnior, pela ordem de antiguidade.

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	O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDENTE):-
	Como se manifesta o Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu?  V.Exª está de acordo com os acréscimos feitos?

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	O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:-
	Perfeitamente, de pleno acordo.
	É como me pronuncio.

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	O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR:-
	Sr. Presidente, não me oponho ao acréscimo feito pelo Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, pois realmente há uma necessidade de se adequar a súmula para a realidade. 
	A preocupação que surge, até comentava com o Eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira, é que as súmulas são editadas com base nos julgados proferidos e  neles essa hipótese não apareceu. Por isso é que foi omitido. 
	Inclusive, na sessão anterior procurei o Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon e justifiquei o porquê essa hipótese não tinha sido prevista. 
	Nada obsta também que essa hipótese seja aventada numa futura ação que surgir.
	Fora essa observação, não me oponho a esse adendo.
	Talvez fosse prudente, e faria uma ponderação ao Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, porque a redação diz: "ou ainda pelo período temporário em que perdurar a necessidade." 
	Talvez fosse interessante fixar aquele prazo previsto em lei de seis meses.
	Penso que como está - "em que perdurar a necessidade do serviço público" - isso pode também ser interpretado de uma forma elástica e ficar com essa contratação ad perpetuam rei memoriam.

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	O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON:-
	Poderia ficar com a seguinte redação: “...obedecido o prazo máximo previsto em lei.”

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	O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR:-
	Não me oponho, Sr. Presidente.

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	O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:-
	Eminente Presidente, o Eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, no início da sessão, informalmente conversando comigo, alertou-me quanto a um tópico redacional, só para aprimorar a redação do texto da súmula nº 6 das propostas.
	Onde se lê: "... procedimento cautelar previsto nos artigo 796 e seguintes, do CPC". Leia-se: “...procedimento cautelar previsto nos artigos 796 e seguintes, do CPC." 
	Na redação houve, realmente, um equívoco de concordância nominal.

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	O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDENTE):-
	Indago aos Eminentes Colegas se todos aprovam ou se há mais alguma observação ou adendo a fazer.

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V  O  T  O  S

	O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:-
	Aprovo, Sr. Presidente.

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	PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:-
	MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU;
	PEDRO VALLS FEU ROSA;
	SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA;
	ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON;	
	AnnIbal de Rezende Lima;
	SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA;
	ARNALDO SANTOS SOUZA;
	CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL;
	JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS;
	CARLOS ROBERTO MIGNONE;
	CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS;
	Ronaldo Gonçalves de SouSa;	
	FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;
	SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR;
	NEY BATISTA COUTINHO;
	JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA;
	CARLOS SIMÕES FONSECA;
	WILLIAM COUTO GONÇALVES;
	DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA;
	TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO;
	ROBERTO FONSECA ARAÚJO.

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D  E  C  I  S  Ã  O

	Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, aprovado o Projeto unificado de edição de novos enunciados de súmula, com os adendos feitos.

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ESCLARECIMENTO

	O  SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDENTE):-
	Eminentes Desembargadores, embora a votação tenha sido concluída, há um esclarecimento a ser feito e talvez uma ligeira correção na decisão tomada por esta Corte.
	Concedo a palavra ao Eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior.

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NOVA ALTERAÇÃO 

	O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR:-
	Eminente Presidente, Colendo Tribunal.
	Peço a palavra para retornar à súmula nº 8, a qual o Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon fez uma sugestão para adequação do entendimento. 
	O Desembargador Fábio Clem de Oliveira também manifestou uma preocupação a respeito de a súmula guardar sintonia com os julgados do Tribunal Pleno.
	Foi aprovada a súmula com a alteração sugerida pelo Eminente Desembargador Álvaro. Porém, conversando com S.Exª e o Desembargador Fábio, chegamos à conclusão de que devemos alterar ligeiramente a redação dessa súmula, para preservar a preocupação sustentada por S.Exª, mas para guardar fidelidade com o que foi julgado nas sessões usadas como paradigma pelo Egrégio Tribunal Pleno, cuja redação o Desembargador Álvaro concordou, o Desembargador Fábio Clem de Oliveira também, bem como os Desembargadores Arnaldo Santos Souza e Maurílio Almeida de Abreu, que fazem parte da Comissão de Súmula e Jurisprudência. Qual seria a alteração? 
	Em vez da redação sugerida pelo Desembargador Álvaro anteriormente, consideraríamos a nova redação, nos  seguintes termos:
	
"É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza a contratação de professor...”
 
	Seria acrescentado: na vacância do cargo efetivo

para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público."

	Resumindo, seria a redação originária, acrescentando a expressão supra citada, que iria preservar a preocupação do Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon e manter uma fidelidade maior com o que foi decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno.
	É esta a alteração da alteração sugerida pelo Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, com a concordância do Eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira e também dos Desembargadores Arnaldo Santos Souza e Maurílio Almeida de Abreu, que compõem a Comissão de Súmula e Jurisprudência.

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	O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDENTE):-
	Neste caso, indago aos Eminentes Membros da Corte se podemos homologar o projeto unificado de edição de novos enunciados de súmula, nessa linha de orientação que o Eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior acaba de propor, ou se há necessidade de alguma discussão a respeito.
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	O SR. DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES:-
	Eminente Presidente, só não estou entendendo porque o Desembargador Álvaro trouxe um exemplo que me parece não se enquadrar nessa redação.
	S.Exª fala "...na hipótese de o Município ou Estado necessitar de contratar professores para ministrarem  determinados ensinos a um determinado grupo de servidores.”
	Quer me parecer que esta hipótese não se adapta à questão de vacância.

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ESCLARECIMENTO

	O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON:-
	Eminente Desembargador William Couto Gonçalves, posso esclarecer.
	A preocupação do Desembargador Fábio Clem de Oliveira, é que a súmula seja o retrato de uma questão que já tenha sido decidida pelo Egrégio Tribunal Pleno. 
	Essa hipótese que sugeri inicialmente, nós já a abordamos em julgamentos camerais, como em outros julgamentos, mas ainda não tinha sido votado pelo Pleno.
	Como a questão, aqui, estava muito restritiva, por isso sugeri essa ampliação que V.Exª citou. 
	Parecia, pelo texto originário, que a contratação só poderia ocorrer para o suprimento da vacância de um cargo efetivo ou para que se realizasse o concurso. Ficaria essa outra hipótese em aberto.
	Mas, acertando a redação, ficaria:
	
É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza a contratação de professor - para suprir vacância eventual do cargo efetivo - apenas pelo período da urgência - para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público."

	Assim sendo, a súmula ficaria restrita a essa hipótese que já decidimos aqui no Plenário nos casos concretos que foram submetidos, mas sem vedar, por outro lado, as contratações nesses outros casos, que poderiam parecer vedadas se não inseríssemos essa expressão relativa à substituição na vacância de cargo efetivo. 

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	O SR. DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES:-
	Estou esclarecido. Realmente, a súmula só pode retratar o entendimento do Tribunal, tanto que é súmula.
	Após este esclarecimento, acompanho V.Exªs. 

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	O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDEN TE):-
	Há mais alguma dúvida?
	Sendo assim, fica o projeto unificado de edição de novos enunciados de súmula, votado nestes termos.

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kacd/mpld*